CONTRAKTOR© (“CONTRAKTOR”) é um provedor de serviços on-line, que disponibiliza um sistema em nuvem para gestão de documentos para empresas, hospedado sob o domínio www.contraktor.com.br,  www.contraktorsign.com.br e www.assinaturagratis.com, de propriedade de CONTRAKTOR – TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita CNPJ n° 25.124.220/0001-58, com sede na Rua General Carneiro, nº 1.031, Alto da XV – Curitiba-PR – 80060-150.

A CONTRAKTOR É UMA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS NEM MESMO DE GESTÃO DE CONTRATOS, MAS TÃO SOMENTE DISPONIBILIZA SOFTWARES PARA CRIAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA/DIGITAL E GESTÃO DE DOCUMENTOS.

1. Contraktorsign

A Contraktorsign é uma Unidade de Negócio pertencente à Empresa Contraktor. A Contraktorsign é a divisão responsável pelos planos básicos oferecidos aos usuários. 

2. Planos

2.1 Plano Free: Este é o plano gratuito oferecido pela Contraktorsign. Os usuários podem se inscrever neste plano gratuitamente e desfrutar de recursos limitados do produto.

2.2 Trial: O plano Trial é uma opção de avaliação oferecida pela Contraktorsign. Os usuários podem se inscrever para um período de teste (7 dias), durante o qual terão acesso a recursos mais abrangentes do produto. Após o término do período de avaliação, os usuários podem optar por contratar um plano pago ou continuar com o Plano Free.

2.3 Plano Light: O Plano Light é um plano básico pago oferecido pela Contraktorsign. Os usuários que optarem por este plano terão acesso a recursos adicionais e maior capacidade de utilização do produto em comparação com o Plano Free.

2.4 Plano Essential: O Plano Essential é outro plano básico pago disponibilizado pela Contraktorsign. Os usuários que escolherem este plano terão acesso a recursos ideais para quem busca um equilíbrio entre os recursos básicos e as funcionalidades avançadas, superando as limitações do Plano Light.

2.5 Plano Unlimited: O Plano Unlimited é outro plano básico pago disponibilizado pela Contraktorsign. Os usuários que escolherem este plano terão acesso a recursos aprimorados e maior flexibilidade para atender às suas necessidades específicas.

2.6 Planos básicos: contempla os planos Light, Essential, Unlimited e Free, para uso da plataforma Contraktorsign sendo os dois primeiros planos mediante pagamento mensal ou anual (sujeito a promoções ou descontos condicionais) e o último sem custo.

2.7 Ao utilizar os serviços da Contraktorsign e se inscrever em qualquer um dos planos mencionados acima, você concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos nos presentes termos de uso, juntamente com as políticas e diretrizes aplicáveis da Contraktorsign e da Empresa Contraktor.

3. Como acessar a plataforma?

3.1 Assinatura Grátis:

O portal www.assinaturagratis.com (denominado “ASSINATURA GRÁTIS”) é um site cujo objetivo primordial é disponibilizar aos usuários o serviço de envio de documentos de maneira gratuita. Nossa abordagem consiste em convidar os usuários a explorar e experimentar de forma abrangente nossa plataforma por meio do plano mais completo oferecido (mais detalhes disponíveis no item 2.5 Plano Unlimited), utilizando o Trial por 7 (sete) dias. Após a conclusão deste teste, proporcionamos aos usuários a flexibilidade de escolher entre adquirir um plano que atenda às suas necessidades ou continuar desfrutando dos benefícios do nosso plano gratuito (mais detalhes disponíveis no item 2.1 Plano Free).

3.2 Liberação do primeiro acesso: 

O primeiro acesso será liberado imediatamente após a adesão ao período de teste gratuito (trial) na plataforma, com sete dias para utilização.

3.3 Treinamento: 

Serão disponibilizados vídeos tutoriais e acesso à Central de Ajuda para sanar dúvidas e compreender o uso da plataforma em: https://contraktorsign.crisp.help/pt/

3.4 Suporte: 

O suporte de uso à plataforma será feito exclusivamente via chat, disponível no canto inferior esquerdo da plataforma, com tempo de resposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Demais tentativas de contato por outros canais não serão consideradas como solicitações de suporte, nem tratadas como tal.

3.5 Funcionalidades adicionais: 

Caso haja interesse em recursos ou funcionalidades adicionais não contempladas nos Planos Básicos, o usuário poderá aderir os Planos Avançados descritos em https://contraktor.com.br/precos-e-planos/.

4. Pagamentos

4.1 Pagamento:

A cobrança dos planos Light, Essential e Unlimited será recorrente e é efetuada mensalmente ou anualmente via Cartão de Crédito ou outros meios disponíveis como Boleto ou PIX, sempre de forma antecipada e correspondente ao respectivo período de uso.  

4.2 Cupom Promocional:

Se a Contraktorsign desenvolver algum cupom promocional, é necessário utilizá-lo de maneira legal, de acordo com a finalidade e o usuário específico ao qual se destina, respeitando todas as suas condições. É importante ressaltar que o cupom poderá ter prazo de validade e não será aplicável durante todo o período de contratação do plano. As condições e prazos específicos serão informados juntamente com o cupom, para garantir sua correta utilização. Adicionalmente, o código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo cupom.

5. Assinatura e limitações

5.1 Quantidade de documentos armazenados na nuvem:

Ilimitado, desde  que não ultrapasse a capacidade de armazenamento do plano contratado (verifique a capacidade de cada plano nas funcionalidades oferecidas no seu plano) – Para os usuários do Plano Free, os documentos serão excluídos automaticamente após 30 dias do envio.

5.2 Vigência do Contrato:

Plano Mensal: 1 (um) mês a contar da data de confirmação de compra pela instituição financeira, renovando-se automaticamente por igual período sucessivamente, caso o usuário não solicite o cancelamento ou alteração de plano com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima fatura.

Plano Anual: 12 (doze) meses a contar da data de confirmação de compra pela instituição financeira, renovando-se automaticamente por igual período sucessivamente, caso o usuário não solicite o cancelamento ou alteração de plano com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima fatura.

6. Cancelamento

6.1. Cancelamento assinatura:

Você tem a liberdade de cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma, desde que o cancelamento seja solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da próxima fatura (plano mensal ou anual). Não haverá multas por cancelamento. Portanto, se você optar por cancelar o plano mensal, ainda poderá desfrutar do período restante já contratado.

No entanto, é importante ressaltar que o direito de arrependimento, que permite o estorno do valor pago, é válido apenas se for invocado dentro de 7 (sete) dias da data da compra e o software não tiver sido utilizado efetivamente. Se você cancelar o plano e decidir contratar novamente posteriormente, não será possível usufruir desse benefício de arrependimento novamente. Ou seja, a oportunidade de cancelamento dentro do prazo de 7 dias sem utilização efetiva do software só é válida para a primeira contratação.

Portanto, caso você cancele o plano anual parcelado, as parcelas restantes do ano contratado serão cobradas conforme previsto. Da mesma forma, no caso de cancelamento do plano anual à vista, também não haverá reembolso do valor integral pago.

6.2 Descontinuidade de uso:

Em caso de cancelamento da contratação, o usuário continuará com acesso ao SISTEMA durante o período de 90 dias, mas não poderá mais executar ações, como disparar novos documentos para assinatura. Durante esse tempo, é responsabilidade do usuário fazer o download de todos os seus documentos para garantir sua preservação. Após o término dos 90 dias e a exclusão do conteúdo da plataforma, não será possível recuperar os documentos anteriores, mesmo que o usuário decida contratar novamente. Portanto, recomendamos que o usuário faça o download de seus documentos dentro do prazo estabelecido para evitar qualquer inconveniente ou a perda irreversível de dados. 

7. Transição de Planos

Oferecemos a opção de transitar entre os planos, permitindo que o usuário faça upgrade ou downgrade da sua assinatura. 

É importante destacar que, caso o usuário opte por sair dos planos pagos, a conta e o conteúdo gerado não serão perdidos de imediato, porém o usuário terá que se responsabilizar por fazer o download dos seus documentos, pois o plano gratuito oferece limitações de tempo dos documentos na plataforma (Leia mais sobre no item 5.1 Quantidade de documentos armazenados na nuvem). O usuário será transferido para o plano gratuito (Plano Free), com acesso limitado aos recursos anteriormente oferecidos.

Estamos comprometidos em garantir uma transição suave e transparente para nossos usuários, assegurando que suas informações estejam preservadas, independentemente do plano escolhido. 

8. Restrições de Uso

A Contraktorsign estabelece restrições claras para o uso de robôs e mecanismos de automação na plataforma. A opção de “assinaturas ilimitadas” se aplica apenas a usuários humanos, e o uso não autorizado de robôs, bots, scripts ou similares para gerar um grande volume de requisições revogará essa condição.

Essas restrições visam garantir um uso equilibrado da plataforma e evitar abusos que possam comprometer sua funcionalidade. A Contraktorsign define limites razoáveis de uso, considerando fatores como tamanho de arquivos, quantidade de documentos enviados e número de signatários por documento. Caso um usuário ultrapasse esses limites, será notificado para renegociar seu plano e manter uma relação justa com a Contraktorsign.

A Contraktorsign busca assegurar transparência, bom uso dos recursos e um funcionamento adequado da plataforma em benefício de todos.

9. Objeto

Os serviços regulados por estes T&C consistem na disponibilização aos usuários, de um SISTEMA em nuvem para a assinatura eletrônica, armazenagem e gestão de documentos.

10. Cadastro

Os USUÁRIOS acessarão o SISTEMA através de um identificador e senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros essas informações, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Cada USUÁRIO é plenamente responsável por quaisquer ações ou omissões que sejam realizadas através de seu login de acesso (usuário + senha), respondendo perante sua EMPRESA, perante a CONTRAKTOR ou  mesmo perante terceiros por consequências decorrentes de sua conduta.

10.1 Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO no SISTEMA após o preenchimento de todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO, devendo o interessado apresentar somente informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assumir o compromisso de atualizá-las sempre que necessário.

10.2 A senha de acesso é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a CONTRAKTOR caso verifique a utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em nome de seu usuário.

10.3 É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.

10.4 Caso seja constatada violação de qualquer das práticas acima citadas, a CONTRAKTOR se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilizar civil e criminalmente os USUÁRIOS e pessoas envolvidas.

11. Alteração nestes termos

Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas particulares da CONTRAKTOR. A CONTRAKTOR irá comunicar seus USUÁRIOS sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C.

11.1 Não havendo manifestação ou pedido de cancelamento após a entrada em vigor das alterações no T&C, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente a nova versão dos T&C e/ou da Política de Privacidade, de modo que estes continuarão vinculando as partes.

11.2 As alterações serão válidas para todos os serviços relativos a USUÁRIOS novos ou antigos.

12. Serviços oferecidos

Para efeitos destes T&C, os serviços oferecidos pela CONTRAKTOR através de seu SISTEMA compreendem:

a) Acesso e utilização do software via navegador de internet e executado em servidor remoto;

b) Atualizações contínuas do SISTEMA;

c) Processamento e armazenagem de dados em ambiente seguro;

d) Suporte técnico e disponibilização de materiais de treinamento.

As funcionalidades oferecidas pela Contraktorsign estão sujeitas a variações, dependendo do plano de serviços contratado pelo USUÁRIO.

13. Serviços gratuitos

Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela CONTRAKTOR, como exemplo do Plano Free, não serão cobrados. Contudo, a CONTRAKTOR poderá a qualquer momento cessar a disponibilização de qualquer ferramenta ou utilidade oferecida gratuitamente, mediante aviso expresso no seu website ou no SISTEMA, bem como comunicado por e-mail ao USUÁRIO, devendo o mesmo contratá-lo, se não desejar descontinuar a sua utilização.

14. Integrações e serviços de parceiros

Outras ferramentas, serviços ou tecnologias desenvolvidos por terceiros poderão ser oferecidos pela CONTRAKTOR através de integração em seu sistema, via API ou webservice, a título de exemplificação. O conceito de “INTEGRAÇÃO” é definido como a conexão do sistema desenvolvido pela CONTRAKTOR com outras aplicações através de API’s (Application Programming Interface) na arquitetura REST (Representational State Transfer), no intuito de promover a troca de dados e/ou documentos e a sincronização de informações.

15. Infraestrutura e banco de dados

Considerando que o SISTEMA é composto por softwares e por bancos de dados mantidos e atualizados pela própria CONTRAKTOR em um servidor seguro, o USUÁRIO necessita apenas de terminais simples para acessar o SISTEMA sem a necessidade de arcar diretamente com custos e providências de manutenção, no modelo de cobrança mensal denominado como Software as a Service (SaaS) ou Software Executado em Servidor Remoto, a qual inclui a licença de uso do software bem como todas as funcionalidades correspondentes ao plano escolhido pelo USUÁRIO ou pela EMPRESA.

16. Atualizações e melhorias do sistema

O USUÁRIO concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço disponibilizado no ambiente online através da internet, independente de seu produtor ou suas características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

17. Disponibilidade e garantia de nível de serviço

A CONTRAKTOR não garante o acesso e o uso contínuo ou sem interrupções do sistema. Eventualmente, o SISTEMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao software desenvolvido ou à infraestrutura mantida pela CONTRAKTOR. Caso o USUÁRIO necessite de Garantias de Nível de Serviço (SLA) deverá contatar a equipe de vendas para verificar as condições para esta contratação especial.

18. Falhas no sistema

Eventuais falhas no funcionamento do sistema serão corrigidas o mais breve possível assim que a equipe técnica tomar conhecimento do problema. A CONTRAKTOR não garante que o funcionamento do seu servidor, do SISTEMA ou do seu banco de dados seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO.

19. Cobrança

Pelos serviços prestados, a CONTRAKTOR cobra de seus USUÁRIOS um valor mensal ou anual a ser processado mediante instituições financeiras intermediárias.

19.1  Caso o usuário administrador opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de Crédito”, ele fornecerá seus dados no SITE e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.

20. Inadimplência

O modelo de pagamento da plataforma é antecipado – upfront, ou seja, ocorre antes do uso dos serviços no respectivo mês. Caso não seja possível efetuar a cobrança no cartão informado no momento da compra ou efetuada a compensação do Boleto ou PIX dentro do prazo de vencimento, a CONTRAKTOR se reserva no direito de suspender a utilização do SISTEMA pelo USUÁRIO. 

Caso o pagamento fique em aberto por mais de 3 (três) dias, a CONTRAKTOR presumirá a desistência da utilização pelo USUÁRIO e irá bloquear a execução de ações dentro da plataforma.

21. Responsabilidades

O USUÁRIO fica ciente e aceita de forma expressa:

21.1 A CONTRAKTOR não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados pelo USUÁRIO ao utilizar as ferramentas desenvolvidas e mantidas pela CONTRAKTOR;

21.2 A CONTRAKTOR não oferece serviços jurídicos, mas tão somente disponibiliza ferramentas de edição, gestão e assinatura de documentos e contratos;

21.3 As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO, isentando a CONTRAKTOR por equívocos cometidos nestas ações.

21.4 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRAKTOR nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A CONTRAKTOR só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da CONTRAKTOR, e que não sejam sanados em tempo hábil.

22. Serviços e funcionalidades em beta

Eventualmente alguns USUÁRIOS podem ser convidados para testar gratuitamente novos serviços ou funcionalidades que ainda não estão disponíveis para o público em geral. O aceite é discricionário e corre sob a exclusiva responsabilidade e discricionariedade do USUÁRIO. Ao menos que expressamente previsto em sentido contrário, os serviços em beta são temporários e podem ser removidos ou passarem a ser cobrados após o encerramento do período de teste.

23. Direitos de propriedade intelectual

Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados nas páginas www.contraktor.com.br; www.contraktorsign.com.br,  www.assinaturagratis.com, www.assinaturaeletronica.com.br e em suas subpáginas, e inclusive no SISTEMA como um todo, são de titularidade de CONTRAKTOR – TECNOLOGIA S.A., estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

23.1. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRAKTOR. 

23.2. A CONTRAKTOR reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao SISTEMA, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela CONTRAKTOR inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do website ou do SISTEMA. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do CONTRAKTOR, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do SISTEMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

23.3. O USUÁRIO concorda expressamente que a CONTRAKTOR poderá eventualmente utilizar o nome e marca da EMPRESA a qual pertencem, no portfólio de clientes do SISTEMA e em materiais de publicidade.

23.4. A indevida utilização do nome e/ou marca CONTRAKTOR pelo USUÁRIO, pela empresa ou organização a qual pertence, e inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão da presente relação contratual, sujeitando a parte infratora às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.

24. Direito de regresso

A CONTRAKTOR não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços jurídicos e não gerencia contratos, sendo apenas uma ferramenta de performance para gerenciar e assinar documentos e contratos.. Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO ou terceiros em face da CONTRAKTOR, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço por qualquer USUÁRIO, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a CONTRAKTOR por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

25. Política de legalidade

Sob pena de sofrer as penalidades previstas nestes T&C, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA, os USUÁRIOS serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:

a) decorram do exercício ilegal da advocacia ou de qualquer outra profissão regulamentada;

b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

c) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que envolvam-se em atividade ilegal;

d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;

e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

f) resultem na divulgação externa de quaisquer dados ou informações obtidos dentro do SISTEMA da CONTRAKTOR;

g) empreguem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.

h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, robôs (bots), scripts, RPA, automação ou recurso, malicioso ou não, que venha a interferir nas atividades e operações do SISTEMA, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, acesso não autorizado de API’s, coleta de senhas de USUÁRIOS ou acesso indevido ao bancos de dados.

26. Penalidades

A CONTRAKTOR se reserva no direito de, sem aviso prévio, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO em caso de inadimplência, infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.

27. Revogação de propostas anteriores (acordo pleno)

Este T&C e quaisquer outras políticas divulgadas no website CONTRAKTOR ou dentro do SISTEMA, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre as Partes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

28. Não exclusividade

Tanto o USUÁRIO quanto a CONTRAKTOR permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outro contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexiste qualquer espécie de exclusividade.

29. Não cessão

É vedada a cessão total ou parcial da relação jurídica regulada por estes T&C, de um USUÁRIO para outro ou mesmo para terceiros, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.

30. Não renúncia

A incapacidade ou demora da CONTRAKTOR em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

31. Não afetação

Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

32. Não concorrência

Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO concorda que não deverá concorrer diretamente com a solução oferecida dentro dos Planos Básicos ou da Assinaturagratis.com, sob pena de sofrer imediato bloqueio de acesso por parte da CONTRAKTOR. Nesta hipótese, será aplicado o procedimento de cancelamento padrão, interrompendo as cobranças de mensalidades futuras e sendo devolvidos os documentos gerados ou assinados pelo USUÁRIO.

33. Comunicações e notificações formais

Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da CONTRAKTOR constantes do website ou integrados diretamente no SISTEMA ou formulários.

34. Legislação aplicável

O T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

35. O Papel de operador de dados da Contraktor

Nos termos do inc. VII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) a Contraktor é operadora de dados, realizando o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

36. Da política de privacidade

Nossa Política de Privacidade pode ser acessada clicando aqui.

37. Resolução de disputas

Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes T&C, que não seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a CONTRAKTOR, as PARTES se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente extrajudicial ou câmara de mediação online, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as PARTES alcancem um acordo, colocando fim à desavença. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para dirimir quaisquer litígios oriundos dos presentes T&C, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.